Em coletiva de imprensa realizada na manhã desta terça-feira (09/10), o vice-prefeito de Feira de Santana, Pablo Roberto, anunciou que a Justiça confirmou, de forma definitiva, a obrigatoriedade de a Embasa reduzir de 80% para 40% a tarifa de esgoto no município. A decisão encerra quase dez anos de disputa e garante o cumprimento integral da lei de sua autoria, aprovada em 2016.

A conquista foi comemorada ao lado do advogado Magno Felzerburg, que acompanhou o processo. Pablo destacou que Feira de Santana foi o único município da Bahia a conseguir validar plenamente uma legislação desse tipo. “Hoje celebramos uma vitória histórica. A população terá, enfim, uma tarifa mais justa e transparente. Esta é uma vitória da lei, da justiça e do consumidor”, afirmou.

Pablo explicou à imprensa que a discussão teve início em maio de 2016, quando a Câmara aprovou a Lei nº 326/2016. A proposta, de sua autoria, surgiu das reclamações recorrentes da população sobre o valor elevado das contas de água e a cobrança de esgoto em ruas que sequer possuíam rede instalada. A lei estabelecia um teto de 40% para a tarifa — metade do que é cobrado pela Embasa.  No entanto, logo após a aprovação, a empresa contestou a validade da norma e manteve a cobrança de 80%, iniciando uma longa disputa judicial.

Da judicialização à decisão final

Em 2018, diante do descumprimento da lei, a Associação Protege, cujo presidente é Magno Felzerburg, presente à coletiva, ingressou com uma Ação Civil Pública pedindo que a Embasa fosse obrigada a aplicar o percentual de 40%. A Justiça chegou a conceder uma liminar favorável, mas o Tribunal de Justiça suspendeu temporariamente a decisão.

O caso avançou em 2020, quando o próprio Tribunal de Justiça da Bahia julgou o mérito da ação e confirmou: a lei municipal é válida; o município tem competência para legislar sobre o tema; a Embasa é obrigada a cumprir o limite de 40%. Todavia, explicou Magno, nos anos seguintes, a empresa manteve a cobrança de 80%, o que levou a novos questionamentos judiciais e cobranças por parte da Câmara Municipal e do Ministério Público.

Fim da disputa: agora, cumpre-se a lei

Somente entre 2024 e 2025 o processo chegou ao fim, com o esgotamento de todos os recursos possíveis e a determinação final para cumprimento imediato da lei. A Embasa, portanto, deverá aplicar de forma integral a tarifa reduzida ainda este ano. “A embasa é contratada do município, portanto se ela vai querer aumentar o valor da prestação do produto deve dialogar com o prefeito e convencer o poder executivo disto. Não sei o que ela vai fazer, diziam que se cumprisse a lei iria quebrar a empresa, que parte da responsabilidade é do Estado, 50%, e a obrigação do Estado é cumprir a lei. Então agora, ou a embasa cumpre voluntariamente ou isto será feito por força da obrigatoriedade”, afirmou o advogado. 

Para Pablo Roberto, o resultado representa o fim de uma luta construída com apoio direto da população: “Magno que já foi vereador sabe muito bem que quando a gente é eleito, a gente chega com todo o gás para resolver os problemas das pessoas. Eu fui vereador e deputado estadual e lembro que nas caminhadas pela cidade as pessoas reclamavam da conta de água cara e da cobrança de esgoto em ruas sem serviço. Hoje, sinto que a sociedade feirense vence uma batalha de quase 10 anos.”

Para além da coletiva, a assessoria de Pablo enviou um documento à imprensa explicando de forma didática todo o processo desde a sua origem nas ruas de Feira de Santana ao desfecho no STF.